Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025
"Institui o Regime de Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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