Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 159 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 159 de 2020
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 33 DA LEI 727/2015, QUE DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação