Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação