1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1485 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 186
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Parecer CPJR nº 16 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1486/2025
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Parecer CPOF nº 15 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 015/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1486/2025
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Parecer CPESAS nº 9 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.486/2025
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 187
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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6 - Parecer CPJR nº 17 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 017/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1487/2025
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Parecer CPOF nº 16 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1487/2025
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Parecer CPESAS nº 10 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.487/2025
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 191
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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10 - Parecer CPJR nº 18 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1488/2025
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Parecer CPOF nº 17 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 017/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1488/2025
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Parecer CPESAS nº 11 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 011/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.488/2025
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 192
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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14 - Parecer CPJR nº 19 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 019/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1489/2025
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Parecer CPOF nº 18 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1489/2025
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 188
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Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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17 - Parecer CPJR nº 20 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1490/2025
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Parecer CPOF nº 19 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 019/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1490/2025
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Aprovado por Unanimidade
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 189
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"Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências".
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Aprovado em Primeira Votação
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20 - Parecer CPJR nº 21 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 021/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1491/2025
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Aprovado por Unanimidade
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21 - Parecer CPOF nº 20 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1491/2025
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Aprovado por Unanimidade
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1491 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 190
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"Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências".
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Aprovado em Primeira Votação
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23 - Requerimentos nº 19 de 2025
Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60"
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REQUER “QUE SEJA FEITO UMA EQUIPARAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL”.
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Aprovado por Unanimidade
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