Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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