Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 2 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2024
''QUE MODIFICA O ART.3 DO PROJETO DE LEI Nº 1409/2024".
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