Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1411 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1411 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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