Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Situação de Pauta
Observação