Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
Observação