Ordem do Dia/Expediente: 10 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 9 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 9 de 2023

"MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO".

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