Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1359 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1359 de 2023
“Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei 1.082/2021 e da outras providências”.
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Situação de Pauta
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