Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer CPJR nº 119 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 119 de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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