Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1351 de 2023 em 44ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1351 de 2023

“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras Providências.”

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Situação de Pauta

 

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