Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1327 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1327 de 2023
"Dispõe sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação