Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1307 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1307 de 2023
"Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências".
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