Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CPJR nº 48 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 48 de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1.301/2023 "Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação