Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023
"Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação