Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023
"Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação