1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências".
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Matéria lida
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2 - Parecer CPJR nº 47 de 2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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3 - Parecer CPOF nº 40 de 2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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4 - Parecer CPESAS nº 14 de 2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1300 de 2023
Autores:
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"Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mirante da Serra e dá outras providências".
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências".
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo, nos Limites Estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes, a Realizar Gastos Públicos com eventos do dia 01 de Maio de 2023 (festa do Trabalhador) e dá outras providências".
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1303 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências".
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Matéria lida
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9 - Projeto de Resolução Legislativa nº 71 de 2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DECAMARAS MUNICIPAIS”.
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Matéria lida
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