Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1300 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1300 de 2023
"Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mirante da Serra e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação