Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CPESAS nº 14 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPESAS nº 14 de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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