Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1293 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1293 de 2023
"Dispõe sobre alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências".
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