Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CPJR nº 35 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 35 de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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