Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 1282 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1282 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI 740/2016, PARA DELIMITAR A VIDA ÚTIU DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM NO MÁXIMO 17 ( DEZESSETE ) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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