Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2022 em 41ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2022
Projeto de Lei nº 1258/2022 "Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município de Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA
PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências."
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