1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1258/2022 "Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município de Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA
PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências."
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 173 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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Projeto de Lei Legislativo nº 173 "Dispõe sobre alteração nas leis nº 914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras providências."
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1251 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1251/2022 "Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1135 de 14 de dezembro de 2021."
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Matéria lida
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4 - Parecer CPJR nº 107 de 2022
Autores:
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AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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5 - Parecer CPOF nº 103 de 2022
Autores:
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AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1252 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1252/2022 "Dispõe sobre a revisão das metas e riscos fiscais previstos na LDO 2023 e da outras providências."
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Matéria lida
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7 - Parecer CPJR nº 108 de 2022
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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8 - Parecer CPOF nº 104 de 2022
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1256 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1256/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências."
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Matéria lida
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10 - Parecer CPJR nº 109 de 2022
Autores:
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AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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11 - Parecer CPOF nº 105 de 2022
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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12 - Parecer CPOSP nº 21 de 2022
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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13 - Parecer CPMP nº 16 de 2022
Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
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AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1257 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1257/2022 "Autoriza o Poder Executivo municipal a doar 1500 (mil e quinhentos) telhas de barro usadas e ripas de madeira a associação dos produtores rurais do acampamento Fidel Castro II e dá outras providências."
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Matéria lida
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15 - Parecer CPJR nº 110 de 2022
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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16 - Parecer CPOF nº 106 de 2022
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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