Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPESAS nº 31 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPESAS nº 31 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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