Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPJR nº 36 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 36 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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