Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CPJR nº 34 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 34 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI 831/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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