Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CPMP nº 6 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPMP nº 6 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
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