Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2021 em 23ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2021
Projeto de Lei nº 1109/2021 "Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Mirante da Serra: Fixa o Limite Máximo para Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regimento de Previdência que trata p Art. 40 da Constituição Federal, Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência complementar e dá Outras Providências.
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