1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2021
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1109/2021 "Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Mirante da Serra: Fixa o Limite Máximo para Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regimento de Previdência que trata p Art. 40 da Constituição Federal, Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência complementar e dá Outras Providências.
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1110 de 2021
Autores:
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Projeto de Lei nº 1110/2021 "Autoriza a Disponibilização de Ônibus do Transporte Escolar para o Departamento de Esporte e Cultura do Município de Mirante da Serra e dá Outras Providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1116 de 2021
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1116/2021 "Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação Construção da Garagem Municipal, e dá Outras Providências".
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2021
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1117/2021 "Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos Agrícolas, e dá Outras Providências".
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Aprovado em Segunda Votação
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5 - Parecer CPJR nº 68 de 2021
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 063/GP/AA/2021, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. DR. LEOBALDO ALVES DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Resolução Legislativa nº 63 de 2021
Autor: Adineudo de Andrade
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Projeto de Resolução Legislativa 063/2021 ``Concede Titulo de Cidadão Honorifico ao Exmo. Sr. Dr. Leobaldo Alves de Jesus e da Outras Providências``
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Aprovado em Primeira Votação
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7 - Parecer CPJR nº 69 de 2021
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Parecer CPOF nº 59 de 2021
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2021
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Projeto de Lei nº 1118/2021 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências"
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Aprovado em Primeira Votação
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10 - Parecer CPJR nº 70 de 2021
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Parecer CPOF nº 60 de 2021
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1119 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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"Projeto de Lei nº 1119/2021 "Autoriza o Município de Mirante da Serra a Adquirir Área Urbana e dá Outras Providências"
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Aprovado em Primeira Votação
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