Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2021 em 19ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2021
Projeto de Lei nº 1099/2021 "Dispõe sobre alterações no Art. 5º da Lei 296/2004, e da outras providências".
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