1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 149
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1448 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 150
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1449 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 151
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1450 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 152
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“AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 153
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado em Segunda Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 154
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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