1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 146
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 147
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 148
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Parecer CPJR nº 85 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 085/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.447/2024
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Parecer CPOF nº 71 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 71/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.447/2024
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Parecer CPESAS nº 39 de 2024
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 039 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.447/2024
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 149
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Primeira Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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8 - Parecer CPJR nº 86 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 086/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Parecer CPOF nº 72 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 72/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Parecer CPESAS nº 40 de 2024
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 040 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.448/2024
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1448 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 150
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Primeira Votação
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12 - Parecer CPJR nº 87 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 087/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.449/2024
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Parecer CPOF nº 73 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 73/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.449/2024
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Aprovada por maioria absoluta
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14 - Parecer CPOSP nº 16 de 2024
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.450/2024
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Aprovada por maioria absoluta
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1449 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 151
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Primeira Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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16 - Parecer CPJR nº 88 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 088/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.450/2024
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Aprovado por Unanimidade
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17 - Parecer CPOF nº 74 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 74/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.450/2024
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1450 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 152
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“AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado em Primeira Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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19 - Parecer CPJR nº 89 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 089/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.451/2024
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Aprovado por Unanimidade
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20 - Parecer CPOF nº 75 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 75/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.451/2024
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Aprovado por Unanimidade
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 153
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado em Primeira Votação
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22 - Parecer CPJR nº 90 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 090/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.452/2024
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Aprovado por Unanimidade
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23 - Parecer CPOF nº 76 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 76/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.452/2024
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Aprovado por Unanimidade
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24 - Parecer CPOSP nº 17 de 2024
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.452/2024
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Aprovado por Unanimidade
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 154
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Primeira Votação
Obs.: Por maioria absoluta
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