Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução Legislativa nº 84 de 2024
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“REGULAMENTA A PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE ELEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado em Segunda Votação |