1 - Parecer CPJR nº 44 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 044/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 187/2024
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Aprovada por maioria simples
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2 - Parecer CPOF nº 37 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 037 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 187/2024
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 187 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovada por maioria simples
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4 - Parecer CPJR nº 46 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 046/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°83/2024
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Aprovada por maioria simples
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5 - Parecer CPOF nº 37 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 037 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 187/2024
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Resolução Legislativa nº 83 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada por maioria simples
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