1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1387 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 89
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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2 - Parecer CPJR nº 16 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.387/2024
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Matéria lida
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3 - Parecer CPOF nº 12 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.387/2024
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Matéria lida
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4 - Parecer CPESAS nº 7 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 007 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.387/2024
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 90
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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6 - Parecer CPJR nº 17 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.388/2024
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Matéria lida
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7 - Parecer CPOF nº 13 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 013 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.388/2024
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Matéria lida
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8 - Parecer CPESAS nº 8 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.388/2024
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1389 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 91
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/ATIVIDADE 1069 - CV AQUISIÇÃO DE CADEIRINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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10 - Parecer CPJR nº 18 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 018/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.389/2024
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Matéria lida
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11 - Parecer CPOF nº 14 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2024
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Matéria lida
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12 - Parecer CPESAS nº 9 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 009 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2024
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 93
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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14 - Parecer CPJR nº 19 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 019/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.390/2024
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Matéria lida
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1391 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 92
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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16 - Parecer CPJR nº 20 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 020/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.391/2024
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Matéria lida
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17 - Parecer CPOF nº 15 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 015 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.391/2024
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Matéria lida
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18 - Parecer CPESAS nº 10 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 010 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.391/2024
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Matéria lida
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1392 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 94
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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20 - Parecer CPJR nº 21 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 021/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.392/2024
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Matéria lida
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21 - Parecer CPOF nº 16 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 016 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.392/2024
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Matéria lida
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22 - Parecer CPOSP nº 2 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 002 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.392/2024
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Matéria lida
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23 - Parecer CPMP nº 4 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1392/2024
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Matéria lida
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1393 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 95
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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25 - Parecer CPJR nº 22 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 0220/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.393/2024
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Matéria lida
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26 - Parecer CPOF nº 17 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 017 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.393/2024
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Matéria lida
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27 - Parecer CPESAS nº 11 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 011 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.393/2024
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Matéria lida
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28 - Parecer CPMP nº 5 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 005 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1393/2024.
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Matéria lida
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29 - Projeto de Lei Legislativo nº 186 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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“ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.336/2023, REFERENTE A IDADE PARA INGRESSO NOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR”.
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Matéria lida
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30 - Parecer CPJR nº 23 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 023/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 186/2024
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Matéria lida
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 96
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO § 2º, AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE TRATAR DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 97
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 98
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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34 - Edital nº 1 de 2024
Autores:
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ESTABELECE O DIA PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES PRMANENTES.
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Matéria lida
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35 - Portarias nº 1063 de 2024
Autores:
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"NOMEIA A COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇAÕ DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPELTAR O BIÊNIO 2023 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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36 - Requerimentos nº 6 de 2024
Autores:
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''REQUER O REGISTRO PARA CONCORRER OS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPLETAR BIÊNIO 2023/2024'''.
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Matéria lida
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