1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1377 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 81
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“AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2024
Autores:
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"ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Discutido pelo Vereador Willian, Eder
Vereador Daniel Manifestou voto contrário
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1382 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 85
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1383 de 2024
Autores:
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"AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado em Segunda Votação
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