1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1377 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 81
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“AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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2 - Parecer CPJR nº 7 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 007/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2024.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2024
Autores:
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"ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria lida
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4 - Parecer CPJR nº 8 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 008/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2024.
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Matéria lida
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5 - Parecer CPOF nº 6 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 006 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1379/2024.
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Matéria lida
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6 - Parecer CPESAS nº 2 de 2023
Autores:
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PARECER Nº 002/2024 DA COMISSÃO PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 1379/2024
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1382 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 85
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs.: LEITURA PARA CONHECIMENTO
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1383 de 2024
Autores:
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"AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Obs.: LEITURA PARA CONHECIMENTO
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Matéria lida
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