Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 174 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Municipal de Mirante da Serra." - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1291 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de transposição orçamentária, com criação de Programa/ação e elemento de despesas, e dá outras providências - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Requerimentos nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Hilton Emerick de Paiva - Vereador
Protocolo: -
Turno: -
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REQUER: "LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PARA EXERCER EM CARGO DE COMISSÃO NO GOVERNO MUNICIPAL". - - |
Aprovado por Unanimidade |