Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, EXERCICIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO N.º 075/2022.

PROCESSO : 1514/21/TCE-RO (Apensos: 2380/20, 2434/20, 2486/20 e 2269/20)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2020

JURISDICIONADO : Município de Mirante da Serra

INTERESSADO : Adinaldo de Andrade – CPF n. 084.953.512-34

RESPONSÁVEL (encaminhamento): Evaldo Duarte Antônio CPF n. 694.514.272-87

RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS
DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE
JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E
DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS
ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020.
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (16,92%); repasse ao Legislativo
(6,95%) e despesa com pessoal (50,48%).
2. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária, finance

OBS. PARECER 025/TCER/2022