Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Prévio TCE RO nº 3 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Parecer Prévio TCE RO nº 3 de 2022

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. 1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do magistério); à saúde (16,92%); repasse ao Legislativo (6,95%) e despesa com pessoal (50,48%). 2. O município encerrou o exercício apresentando execução orçamentária, finance

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Situação de Pauta

 

Observação

OBS. PARECER 025/TCER/2022