Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Prévio TCE RO nº 3 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Prévio TCE RO nº 3 de 2022
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS
DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE
JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E
DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS
ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020.
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (16,92%); repasse ao Legislativo
(6,95%) e despesa com pessoal (50,48%).
2. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária, finance
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
OBS. PARECER 025/TCER/2022