1 - Projeto de Lei Legislativo nº 169 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de lei legislativo nº169/2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e dá outras providências."
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1207/2022 "Dispõe sobre remanejamento orçamentário para atender complementação de repasse ao poder legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências."
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1180 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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Projeto de Lei nº 1180/2022 “Dispõe sobre a concessão de diária indenizatória aos servidores da secretaria municipal de obras e serviços públicos e motoristas da secretaria municipal de educação, cultura e esportes, que prestem serviços nos feriados e fins de semana e dá outras providências”
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1196 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de lei nº 1.196/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado em Segunda Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de lei nº 1205/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outra providências".
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado em Segunda Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências".
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado em Segunda Votação
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