1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1162 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA 4º E ACRESCENTA OS 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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2 - Parecer CPJR nº 26 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022, “REVOGA O § 4º E ACRESCENTA OS §§
5º E 6º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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3 - Parecer CPOF nº 26 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022, “REVOGA O § 4º E ACRESCENTA OS §§
5º E 6º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1171 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1171/2022 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas, e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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5 - Parecer CPJR nº 27 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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6 - Parecer CPOF nº 27 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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7 - Parecer CPMP nº 4 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1172 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1172/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação CV nº 026/PGE-2021 para Aquisição de Veiculo Utilitário Tipo Pick-Up, e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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9 - Parecer CPJR nº 28 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR,
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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10 - Parecer CPOF nº 28 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR,
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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11 - Parecer CPMP nº 5 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR,
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1173 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1173/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação com Criação de Projeto/Ação CV nº 003/PGE-2021 para Aquisição de Motocicletas e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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13 - Parecer CPJR nº 29 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 003/PGE-2022 PARA
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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14 - Parecer CPOF nº 29 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 003/PGE-2022 PARA
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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15 - Parecer CPESAS nº 13 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 003/PGE-2022 PARA
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1174 de 2022
Autores:
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Projeto de Lei nº 1174/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação com Criação de Projeto/Ação CV Aquisição de Equipamentos de Laboratório e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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17 - Parecer CPJR nº 30 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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18 - Parecer CPOF nº 30 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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19 - Parecer CPESAS nº 14 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1143 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1.143/2022 "Altera Nomenclatura do Cargo de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mirante da Serra e dá Outras Providências".
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1175 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1175/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1177 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1177/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 1178 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1178/2022 "Institui o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Serra Previ - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MPS Nº 464/2018, Altera o dispositivos da Lei Municipal nº 727/2018, e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1181 de 2022
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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Projeto de Lei nº 1181/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com Criação de Elemento de Despesas, e dá Outras Providências"
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Matéria lida
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25 - Requerimentos nº 29 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER: “QUE SEJA FEITO A REFORMA DO PRÉDIO
DO CONSELHO TUTELAR”.
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Matéria lida
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26 - Requerimentos nº 30 de 2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER: “QUE INTERCEDA JUNTO A PARTE
COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO A
RECUPERAÇÃO URGENTE DA RO 010, ENTRE
MIRANTE DA SERRA E TARILÂNDIA”.
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Matéria lida
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27 - Requerimentos nº 31 de 2022
Autor: Hilton Emerick de Paiva - Vereador
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REQUER: “QUE SEJA REALIZADO UM LEILÃO DOS
BENS INSERVIVEIS DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA”.
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Matéria lida
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28 - Requerimentos nº 32 de 2022
Autor: Hilton Emerick de Paiva - Vereador
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REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DOS CAMINHÕES PIPA DE NOSSO MUNICÍPIO”.
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Matéria lida
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