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(13ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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<p style="margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; line-height: 1.4em; color: #333333; font-family: 'Open Sans', sans-serif; font-size: 12.8px; background-color: #f1f1f1; text-align: justify;" align="center"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">PROJETO DE LEI Nº 168/GVS/JSN/DA/2021</strong><span style="margin: 0px; padding: 0px;">, “ALTERA O ART. 1º DA LEI 551/2011, DELIMITANDO O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS SOMENTE MOTORISTA EFETIVO E PRIMEIRO ESCALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</span></p> <p style="margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; line-height: 1.4em; color: #333333; font-family: 'Open Sans', sans-serif; font-size: 12.8px; background-color: #f1f1f1; text-align: justify;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">EMENDA ADITIVA Nº 001/2021</strong>, AO PROJETO DE LEI Nº 168/JSN/DA/2021.</p> <p style="margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; line-height: 1.4em; color: #333333; font-family: 'Open Sans', sans-serif; font-size: 12.8px; background-color: #f1f1f1; text-align: justify;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">PARECER Nº 024/2021</strong>, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 168/JSN/DA/2021.</p>
