1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1017 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Projeto de Lei n.º 1017/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, proveniente do Repasse do Apoio Financeiro aos Municípios, e dá Outras Providências”
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Matéria não votada
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2 - Parecer CPJR nº 40 de 2020
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não votada
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3 - Parecer CPOF nº 39 de 2020
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 1019/2020 "Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Serra Previ- Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Mirante da Serra, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS Nº 403/2008 e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal nº 727/2015, e dá outras providências".
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1018 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI N° 1018/2020 "Dipõe sobre a criação de aporte financeiro para o Serra Previ, e dá outras providências".
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Matéria não votada
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