Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Mirante da Serra” - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, e dá outras providências. - - |
Aprovado em Segunda Votação |