Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2020 em 20ª Sessão Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2020
“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Mirante da Serra” - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação