SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 792, de 26 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 792/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 14 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 791/2017 “INSTITUI PRÊMIO DE DESEMPENHO AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E RECEITA E AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 14 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 790/2017 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 14 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 789/2017 “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 14 de julho de 2017 Ementa: “ACRESCENTA INCISO VI E PARÁGRAFOS, AO ART. 66, DA LEI 30/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 14 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 787/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 14 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 786/2017 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, PARA DAR SUSTENTAÇÃO AO PROGRAMA FHITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 21 de junho de 2017 Ementa: LEI Nº 785/2017 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VISANDO OFERTAR CONTRA PARTIDA AO PROGRAMA FHITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 08 de junho de 2017 Ementa: LEI Nº 784/2017 “DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS PERMANENTES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 08 de junho de 2017 Ementa: LEI Nº 783/2017 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 31 de maio de 2017 Ementa: LEI Nº 782/2017 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM REGIME DE COMODATO À ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA AMONDAWA – APIA, UM VEÍCULO ÔNIBUS, CAPACIDADE 57 PESSOAS, VW/INDUSCAR FOX U, CHASSI 9532882W3ARO010327, RENAVAM 200092758, ANO 2009/2010, PLACA NCE 6842, TOMBAMENTO 6518 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 31 de maio de 2017 Ementa: LEI Nº 781/2017 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QUOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 05 de maio de 2017 Ementa: LEI Nº 780/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO D PROGRAMA NO ORÇAMENTO ATUAL, VISANDO O TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 05 de maio de 2017 Ementa: LEI Nº 779/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 28 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 778/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CAUÇÃO JUDICIAL DE BEM PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 28 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 777/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSO – FUNDEB 40% - ACÓRDÃO TCE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 25 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 776/2017 “REVOGA O ART. 9º DA LEI 758/2016 QUE FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 20 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 775/2017 “INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 804, de 22 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 774, de 20 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 774/2017 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA NO ÂMBITO EDUCACIONAL COM O ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 20 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 773/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 10 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 772/2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 10 de abril de 2017 Ementa: LEI Nº 770/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO, BRASIL CARINHOSO – APOIO A CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 29 de março de 2017 Ementa: LEI Nº 769/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO VISANDO A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 14 de março de 2017 Ementa: LEI Nº 768/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO THOMAS E NARCISO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 02 de março de 2017 Ementa: LEI Nº 767/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 02 de março de 2017 Ementa: LEI Nº 766/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 02 de março de 2017 Ementa: LEI Nº 765/2017 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: LEI Nº 764/2016 “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO NAS LEIS: LEI Nº 654 DE 25/11/2013 (PLANO PLURIANUAL) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, 753 (LDO) DE 29/08/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: LEI Nº 763/2016 “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: LEI Nº 762/2016 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM REGIME DE COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NATURAIS – APAON, UMA MÁQUINA BENEFICIADORA DE CAFÉ COM MOTOR MONO, COM CAPACIDADE DE 50 SACAS/DIA, TOMBAMENTO 4060”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 09 de dezembro de 2016 Ementa: LEI Nº 761/2016 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 23 de novembro de 2016 Ementa: LEI Nº 760/2016 “DA NOME AO ESTÁDIO MUNICIPAL COMO OSMAR FERNANDES DE BRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 01 de novembro de 2016 Ementa: LEI 759/2016 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO AS LEIS: 654, 720 e 737 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 24 de outubro de 2016 Ementa: LEI Nº 758/2016 “FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 04 de outubro de 2016 Ementa: LEI Nº 757/2016 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EFETUAR DOAÇÕES DE SANGUE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 15 de setembro de 2016 Ementa: LEI Nº 756/2016 “REGULAMENTA AS NOMEAÇÕES PRA CARGOS EM COMISSÃO E/ OU FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 01 de setembro de 2016 Ementa: LEI 755/2016 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO LOTE URBANO 01, QUADRA 112, SETOR 01, MEDINDO 2.807015 M² E DESAFETAÇÃO DO LOTE URBANO, QUADRA 121, SETOR 01, MEDINDO 3.751,11 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 01 de setembro de 2016 Ementa: LEI Nº 754/2016 “ALTERA A LEI 647/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 29 de agosto de 2016 Ementa: LEI Nº 753/2016 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 19 de agosto de 2016 Ementa: LEI Nº 752/2016 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DEMANDA NO PROGRAMA MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 19 de agosto de 2016 Ementa: LEI Nº 751/2016 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRA ATENDER O PROGRAMA CONSTRUÇÃO DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 25 de junho de 2016 Ementa: LEI Nº 750/2016 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO PÚBLICO ESPECIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA EDSON DUARTE LOPES, SITUADA NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO, CENTRO, MIRANTE DA SERRA – RO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 14 de junho de 2016 Ementa: LEI Nº 749/16 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 10 de junho de 2016 Ementa: LEI Nº 748/16 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 17 de maio de 2016 Ementa: LEI Nº 747/16 “INSTITUI O DIA DE FAZER O BEM NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 03 de maio de 2016 Ementa: LEI Nº 746/16 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART, 1°, CAPUT, DA LEI 740/2016, PARA DELIMITAR A VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM NO MÁXIMO 15 (QUINZE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 13 de abril de 2016 Ementa: LEI Nº 745/16 “DESPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE AÇÃO EM PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO AS LEIS: 654, 720 E 737 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 05 de abril de 2016 Ementa: LEI Nº 744/16 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO AS LEIS: 654, 720, 737 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 22 de março de 2016 Ementa: LEI Nº 743/2016 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DOMINIAL, DE ÁREA DE QUADRA, PARA ÁREA DE ARRUAMENTO, DANDO SEQUÊNCIA A RUA DOS MIGRANTES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 03 de março de 2016 Ementa: LEI Nº 742/16 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA-ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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